Quantas horas de formação são obrigatórias por ano?
O artigo 131.º do Código do Trabalho, sobre formação contínua, diz que o trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua.
O mesmo artigo pede ao empregador que assegure, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa. Ou seja, há duas contas a fazer: as horas de cada pessoa e a percentagem da equipa que recebe formação.
O mínimo já foi de 35 horas por ano. Passou a 40 com a revisão do Código do Trabalho de 2019 (Lei n.º 93/2019). Se encontrar conteúdos que ainda falam em 35 horas, estão desatualizados.
O essencial, num quadro
O que diz a lei
- 40 horas de formação contínua por trabalhador e por ano
- Formação a pelo menos 10 % dos trabalhadores em cada ano
- Regras no artigo 131.º do Código do Trabalho
O que RH precisa de ter
- Um plano de formação para o ano
- O registo das horas de cada pessoa
- Um certificado ou comprovativo por formação
- Indicadores para saber se a formação serviu
Erros frequentes
- Deixar tudo para o fim do ano
- Contar só horas, sem medir resultados
- Escolher cursos que ninguém termina
- Não guardar o registo de quem fez o quê
Como planear as 40 horas em 4 passos
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Escolha as competências
Comece pelo que mais pesa no negócio: liderança das chefias, vendas, atendimento ao cliente, comunicação ou temas de conformidade.
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Distribua ao longo do ano
Blocos curtos espalhados por vários meses funcionam melhor do que uma semana intensiva em dezembro, e permitem pôr em prática entre sessões.
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Escolha formatos que se terminam
Online, ao ritmo de cada um e com prática real. Se a equipa desiste a meio, as horas ficam por cumprir e o investimento perde-se.
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Registe e meça
Guarde as horas e os certificados de cada pessoa e acompanhe indicadores simples: conclusão, satisfação e aplicação no trabalho.
Como transformar horas obrigatórias em formação útil
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Perguntas frequentes sobre as horas de formação obrigatórias
Quantas horas de formação é obrigatório dar por ano?
Segundo o artigo 131.º do Código do Trabalho, cada trabalhador tem direito a um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano.
A empresa tem de formar todos os trabalhadores todos os anos?
O artigo 131.º pede ao empregador que assegure, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa, além do direito de cada trabalhador às 40 horas.
Ainda são 35 horas?
Não. O mínimo passou de 35 para 40 horas anuais com a revisão do Código do Trabalho de 2019 (Lei n.º 93/2019).
A formação online conta?
A lei fala de formação contínua, não de um formato concreto. Para casos específicos, como o registo das horas ou quem pode dar a formação, confirme com o seu departamento jurídico ou com a ACT. Este guia é informativo e não substitui aconselhamento jurídico.
40 horas que a equipa quer cumprir
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